Lei estabelece que pedido de parcelamento de débitos tributários não suspenda punição penal, se a denúncia já tiver sido aceita pelo Judiciário
A decisão de 1.º grau considerou a ocorrência da baixa no registro do profissional, mediante a inadimplência de duas anuidades consecutivas
A maior parte das empresas (75,43%) responde somente por 33% do faturamento global.
As micro e pequenas empresas são mais sensíveis à elevação dos custos financeiros.
O vínculo de emprego foi reconhecido logo na primeira instância.