Especialistas defendem mudanças no regime, a fim de aproximá-lo das necessidades de pequenos empreendimentos.
Os EIs que não cumprem a norma estão sujeitos a multas e a ter o CNPJ manchado.
De acordo com o INSS, até o fim de 2010 foram ajuizadas 1.250 ações regressivas.
Restituições poderão ser sacadas a partir de 22 de fevereiro.
O novo limite enquadra os contribuintes de forma mais eficaz.