A utilização irregular do ágio pago em algumas incorporações é um dos mecanismos ilegais apontados pelo Fisco.
Receita promete devolver grana em forma de descontos na declaração de 2012 do IRPF
O Projeto de Lei 13/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), prevê que o consumidor seja informado do tempo estimado para o atendimento.
O valor já foi aprovado na Câmara dos Deputados.
A restituição ficará disponível no banco por um ano.