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Notícias Técnicas
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Norma coletiva não pode reduzir base de cálculo do adicional de periculosidade
Tratando-se de matéria referente à saúde do trabalhador, esse direito não pode ser restringido por norma coletiva.
2011/07/15 -
Herdeiros de vítima por acidente de trabalho receberão complemento de pensão
A condenação, imposta pela 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), foi mantida em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.
2011/07/15 -
DCTF de maio deve ser entregue até dia 21/7
A multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo da DCTF será de 2%
2011/07/14 -
Comissão aprova projeto que libera associativismo para microempresa
O projeto libera a criação dessas sociedades ao estabelecer que a regulamentação é opcional e não obrigatória.
2011/07/14 -
Projeto aumenta em 60% os limites de receita de adesão
Entre as suas vantagens, o valor total devido é apurado ao fim de cada trimestre, para pagamento no mês seguinte.
2011/07/14