As três esferas do setor público também precisam se adaptar.
A expectativa é que a medida conecte a legislação previdenciária à trabalhista.
A Constituição Federal de 1967 determinava que o Senado fixaria a alíquota máxima do imposto.
A decisão foi tomada por maioria, com voto vencido do ministro Marco Aurélio.
As declarações referentes aos fatos geradores ocorridos em 2010 podem ser entregues até o quinto dia útil de fevereiro de 2012.