A lei altera também a Lei nº 8.666/1993
A restituição ficará disponível no banco por um ano.
A medida visa impedir a exclusão de 137 mil contribuintes.
O TST está totalmente aparelhado e capacitado para avaliar a existência de débitos
Outra irregularidade constatada foi a falta de pagamento de parte expressiva da Contribuição Previdenciária informada na Gfip.