Enquanto o sistema não estiver pronto, as empresas deverão calcular o imposto devido a partir de ontem (27) e pagar tudo de uma só vez no dia 5 de outubro.
A decisão de 1o Grau deferiu o pedido do reclamante. No entanto, a reclamada apresentou recurso.
O empregado ajuizou reclamação trabalhista em 2008, postulando verbas rescisórias decorrentes de demissão que considerou injusta.
A expectativa é que aproximadamente 212 mil pessoas jurídicas devem negociar seus débitos.
Instrução Normativa RFB nº 1.177/2011