As testemunhas apresentadas pelo reclamante confirmaram que havia descontos pela danificação de utensílios
Mas o inciso II da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SDI do Tribunal Superior do Trabalho previu uma exceção a essa regra.
O prazo final da nova sistemática é ampliado de dezembro de 2012 para dezembro de 2014.
Até o final do ano, Ministério da Justiça vai editar medida que padroniza licenças de empresas
A reincidência e a oposição à fiscalização, além do desacato à autoridade, levarão o infrator a receber a penalidade em dobro.