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Notícias Técnicas
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Mudança no PIS/Cofins deve acontecer no próximo ano
Prioritária para o governo, a mudança na forma de cobrança dos dois tributos deve ser anunciada apenas no fim do ano, ou em 2013.
2012/09/05 -
Empresa alega descumprimento de súmula vinculante sobre ISS
O município teria contrariado a Súmula Vinculante 31, segundo a qual não incide Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a locação de bens móveis.
2012/09/05 -
Camex aprova lista de produtos que terão elevação temporária do Imposto de Importação
A lista aprovada hoje pela Camex não terá vigência automática.
2012/09/05 -
Trabalhador não é obrigado a submeter demanda a comissão de conciliação prévia
Assim, o empregado é livre para optar pela conciliação perante a comissão prévia ou ingressar diretamente com ação trabalhista.
2012/09/05 -
Recurso apresentado após as 18h do último dia do prazo é intempestivo
Neste caso, conforme entenderam os julgadores, a data a ser considerada para a contagem do prazo legal é a do dia seguinte.
2012/09/05