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Petição transmitida via fax só tem efeitos legais se for idêntica à original
"Se o fac-símile mostra-se incompleto, não faz surtir os efeitos previstos em lei"
2012/10/04 -
Aviso prévio cumprido em casa equivale a aviso prévio indenizado
Nesse caso, conforme ponderou o magistrado, não houve real cumprimento do aviso.
2012/10/04 -
Recebimento de verbas rescisórias sem ressalvas não significa renúncia à estabilidade
O artigo 55 da Lei 5.764/71 e o artigo 543 da CLT são claros quanto à questão.
2012/10/04 -
Como evitar e resolver a inadimplência
A inadimplência tributária pode interferir nos negócios de uma empresa.
2012/10/03 -
Receita deve alterar regras para ágio em aquisições
Há certa urgência para a publicação da MP, já que alguns prazos devem ser cumpridos para que as normas entrem em vigor a partir do início de 2013.
2012/10/03