Com a proposta altera-se a legislação do IRPJ (Lei 9.249/95).
Governo federal anunciou no final de 2011 uma série de medidas para simplificar a apuração dos impostos
Declaração Anual do Simples Nacional contém informações socioeconômicas da empresa e faturamento bruto dos últimos 12 meses
Depois de um período de seis meses de testes e aprimoramentos, ele se estenderá a todos os tribunais e unidades interessadas.
A Primeira Turma, porém, não conheceu do recurso quanto ao tema, mantendo, assim, o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE).