Ele também analisa se as empresas devem ou não ser incluídas nas normas previstas no Código Penal.
A restituição fica disponível no banco por um ano.
Mais rigorosas, novas normas incluem prazo de validade e BO para sustar documento
STJ adota desconsideração de personalidade para separar bens da empresa e dos seus sócios para efeito de determinar obrigações
Ainda não foi estabelecido se o percentual seria sobre o rendimento bruto ou líquido.