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Indenização por danos morais e auxílio-creche podem ser isentos no IR 2012
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou dois atos declaratórios que impedem a Receita Federal de fazer a cobrança
2012/03/20 -
Relator vai manter autorização para empresa terceirizar atividade-fim
Projeto que regulamenta o trabalho terceirizado no País poderá ser votado pela CCJ no mês que vem.
2012/03/20 -
Turma equipara tomadora de serviços à prestadora para pagamento de horas in itinere
Unidata defendia que o período de deslocamento até o local de prestação de serviços era um benefício oferecido pela Vale aos empregados e não poderia ser considerado tempo à disposição da empresa prestadora.
2012/03/20 -
Juíza condena Vale por não encaminhar empregado ao INSS após acidente do trabalho
A CAT foi emitida 14 dias após o acidente, mas sem qualquer informação de afastamento do trabalho.
2012/03/20 -
TRF mantém cobrança de contribuição ao INSS
A liminar afastava a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo nº 42, de 16 de dezembro.
2012/03/19