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Notícias Técnicas
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Projeto reduz multas por descumprimento de obrigação tributária acessória
Conforme a proposta, o valor da multa vai depender da gravidade da infração e da receita bruta anual da empresa.
2012/03/21 -
JT invalida recibos de vários meses assinados de uma só vez
A reclamada admitiu a assinatura dos recibos todos no mesmo dia, mas argumentou que esse fato não equivale ao não pagamento.
2012/03/21 -
Nem sempre é vantagem dividir a mordida do Leão
A declaração única é mais vantajosa quando um dos dois não tem rendimento tributável.
2012/03/20 -
Fisco autoriza inclusão de débitos no Refis
A novidade consta da Instrução Normativa (IN) da Receita Federal nº 1.259, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU).
2012/03/20 -
Sucessão de empresas: TRF-1ª Região decide sobre pagamentos de débitos
Prevalece a responsabilidade solidária da empresa sucessora se comprovada a contração de débitos antes da cisão parcial
2012/03/20