Esclarece o pedido de restituição de tributos abrangidos pelo Regime Simples Nacional
O exercício do direito ao silêncio na esfera tributária não é passível de penalidade
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do recurso em que se discute a possibilidade
A Receita Federal vai liberar na próxima quinta-feira, a partir das 9h
O governo decidiu acabar com a principal declaração entregue hoje pelas empresas ao fisco