Em novembro do ano passado, o indicador registrou 148 pedidos de falência.
Costumam ficar retidas as declarações que têm divergências de dados.
De acordo com o projeto, o tratamento diferenciado se dará de duas formas.
A nova lei define quais ações podem ser contabilizadas como gastos em saúde e prevê punição para quem descumprir as novas regras.
Foi, portanto, negado provimento ao recurso ordinário proposto pelo sindicato profissional, pela unanimidade dos magistrados.