Consolidação normativa visou padronização de expressões, reorganização dos assuntos e fundamentação dos dispositivos, de forma a facilitar o trabalho dos operadores do Simples
De acordo com a Receita Federal, quase 570 mil declarações ficaram retidas na malha fina neste ano
Por unanimidade, os conselheiros negaram recurso apresentado pela Fazenda Nacional.
Mas de determinar quais créditos se submetem ao regime da recuperação e quais dela estão excluídos.
A primeira e mais óbvia consequência é o aumento dos níveis de endividamento.