Além das aprovações oficiais, exportadores têm de superar mais de cem leis e 130 encargos
Resolução 15/2012
A medida começa a valer em abril para algumas empresas.
A visão de que os PDVs não geram direito ao seguro desemprego já era majoritária nas turmas do TST.
A empresa reconheceu a contratação do autor como estagiário, no período de dezembro de 2008 a julho de 2009, quando, então, foi admitido como empregado.