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Empresa não pode ter nome no Serasa por dívida fiscal
A defesa afirma também que, por um erro no preenchimento das guias de recolhimento do ICMS, R$ 28 mil pagos não foram abatidos da dívida.
2012/02/27 -
Primeiro lote será pago no mês de junho
O Fisco também poderá liberar outros residuais
2012/02/27 -
Ausência de qualificação para função não impede equiparação salarial
Ou seja, não há dúvida de que os pressupostos do artigo 461 da CLT foram preenchidos.
2012/02/27 -
Turma reconhece validade de acordo coletivo que limita pagamento de horas de percurso
Também conhecidas como in itinere, essas horas referem-se ao tempo gasto pelo empregado no percurso em transporte fornecido pelo empregador até o local de trabalho.
2012/02/27 -
SDI-1 discute incidência de terço constitucional sobre férias convertidas em pecúnia
A possibilidade de converter os dez dias em abono, contida no artigo 143 da CLT, porém, não foi revogada, como seria de se esperar depois da criação da regra universal do adicional de férias.
2012/02/27