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Notícias Técnicas
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Legitimidade ativa para a cobrança de ICMS sobre importação tem repercussão geral
No ARE, a empresa sustenta que o Estado de São Paulo é o correto sujeito ativo do tributo.
2012/02/28 -
Empresa se livra de pagar contribuição assistencial por não ser associada a sindicato patronal
Ao reclamar o pagamento da contribuição assistencial, o sindicato argumentou que a atividade preponderante da empresa é o comércio varejista.
2012/02/28 -
Prazo para entrega da Dirf termina quarta-feira
Empresa que deixar de entregar a declaração, ou enviá-la após o prazo, está sujeita a multa mínima de R$ 500
2012/02/27 -
Receita estende prazo para livro fiscal eletrônico
A mudança foi instituída por meio da Instrução Normativa da Receita nº 1.249, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira.
2012/02/27 -
Programa do IR 2012 não tem muitas mudanças; download foi liberado nesta sexta
As mudanças são muito pequenas e o contribuinte que já declarou no ano passado, quando houve uma alteração importante no lay out
2012/02/27