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Prevalece a responsabilidade solidária da empresa sucessora se comprovada a contração de débitos antes da cisão parcial
“A responsabilidade tributária da pessoa jurídica decorrente de cisão parcial não se esvai em razão da transformação da sociedade. Em regra, a empresa cindida e a pessoa jurídica dela resultante respondem solidariamente pelas obrigações tribut
2012/03/19 -
Governo volta a discutir fator previdenciário com centrais sindicais
O fator é usado para inibir o trabalhador a se aposentar mais cedo.
2012/03/19 -
Turma reconhece início de prazo prescricional cinco anos após acidente de trabalho
Esse é o teor da Súmula 278 do STJ
2012/03/19 -
Teletrabalho pode gerar relação de emprego
Tudo dependerá da forma como a relação se desenvolve.
2012/03/19 -
Empresas eliminam erros e voltam ao Refis
A defesa afirmou que o pagamento significaria o encerramento de suas atividades e que os juros eram indevidos, pois estaria suspensa a exigibilidade no período.
2012/03/16