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Tribunal proíbe multa do fisco em pedidos de créditos
A expectativa é de que a decisão pioneira seja estendida para os demais tribunais brasileiros.
2012/07/06 -
Comissão aprova exigência de empresas informarem valor total do financiamento
O texto aprovado proíbe a concessão de descontos para quem optar por pagar em dinheiro em vez de cartão.
2012/07/06 -
Sociedade de economia mista deve respeitar piso salarial previsto em lei específica
Dessa forma, incide no caso o disposto na Lei nº 5.194/66, que regula a profissão dos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos.
2012/07/06 -
Marido não consegue impedir penhora de bem do casal para pagamento de dívida da esposa (06/07/2012)
O marido relatou que é casado, sob o regime de comunhão universal de bens, com uma das reclamadas. Segundo ele, o bem penhorado foi adquirido na constância do casamento.
2012/07/06 -
RFB orienta o preenchimento da DCTF em decorrência da Portaria 206 MF/2012
Portaria 206 MF/2012
2012/07/05