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União quer abrandar lei que disciplina renúncias fiscais
A outra autoriza a mudança das condições financeiras dos contratos das dívidas dos Estados renegociadas pela União com base na lei 9.496, de 1997.
2012/04/12 -
Decisão vai contra STJ e reduz prazo do fisco
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando não existe pagamento e o tributo for por homologação, o prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte.
2012/04/12 -
Turma valida limitação de horas in itinere estabelecida em norma coletiva
Ao apreciar o recurso ordinário, o Regional reformou a decisão proferida.
2012/04/12 -
Liquidação: FGTS incide também sobre reflexos das verbas principais que integram a base de cálculo
Com esses fundamentos, a 7ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de uma empresa que protestou contra esse entendimento, adotado pelo juiz sentenciante.
2012/04/12 -
Prazo de apresentação da DASN 2012 encerra na segunda-feira, 16-04
A apresentação deve ser feita exclusivamente por meio da internet, utilizando aplicativo específico disponível no Portal do Simples Nacional no menu “Contribuintes” opção “Simples Nacional”.
2012/04/11