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Parcelamento de dívida de FGTS perante a CEF não impede rescisão indireta por falta de recolhimento
A empregadora alegou ter firmado Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida junto à Caixa Econômica Federal, no qual se comprometeu a regularizar os depósitos do FGTS
2013/09/17 -
Receita Federal lança programa de autorregularização para o Simples Nacional
Sistema permitirá que contribuintes possam corrigir erros e inconsistências antes do início do procedimento formal de fiscalização
2013/09/16 -
Recolhimento sobre a receita bruta de agosto/2013 vence dia 20-9
Estão obrigadas ao recolhimento da contribuição as empresas que desenvolvam as atividades sujeitas ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, enquadradas na Lei 12.546/2011.
2013/09/16 -
Sem acordo com Correios, grevistas planejam paralisação nacional na 3ª
Os funcionários pedem reajuste de 20% e manutenção do plano de saúde
2013/09/16 -
STF reduz pauta de questões tributárias
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém, dois novos casos preocupam a União.
2013/09/16