Segundo alegou a ré, houve excesso de penhora e violação aos artigos 620 do CPC e 5º, XXII, da Constituição da República.
Facilidades do Simples Nacional caem por terra em período de prestação de contas das empresas com o Fisco
A RFB não revelou o motivo da postergação, mas alguns contribuintes relataram dificuldade em transmitir o documento à Receita.
Neste ano, por exemplo, a dedução por dependente é de até R$ 1.889,64.
Há 13 anos, prática tornou-se assunto recorrente nos Tribunais de Justiça espalhados pelo País