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Alterada a norma que dispõe sobre o ajuizamento de execuções fiscais pela PGFN
Portaria MF nº 130/2012 - DOU 1 de 23.04.2012
2012/04/24 -
Receita aumenta exigência para empresas exportadoras terem devolução acelerada de impostos
A mudança consta de portaria do Ministério da Fazenda publicada hoje (23) no Diário Oficial da União.
2012/04/24 -
A uma semana do fim do prazo, só metade dos brasileiros enviou declaração do Imposto de Renda
Leão deve receber 25 mi de documentos, mas apenas 13,3 mi chegaram até agora
2012/04/24 -
Justiça extingue execução por erro em juros
No entanto, o percentual de fato usado era autorizado por uma legislação estadual de 2009, maior que a Selic, o que levou à nulidade e extinção da execução, com o consequente levantamento da penhora que havia sido feita para garantir o débito.
2012/04/24 -
TRF julga multa de 50% da Receita
A norma é questionada no TRF por uma agroindústria cujo pedido preventivo para evitar multas foi negado pela Justiça Federal de Santa Catarina
2012/04/24