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Notícias Técnicas
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Imposto de Renda: entenda como são liberadas as restituições
Se você deixou de usar as deduções legais e pagou mais imposto que devia, ao informar todos estes dados na sua declaração, terá direito a receber a restituição do IR.
2012/04/27 -
Medida provisória concede isenção de tributos para pessoas com deficiência
A maior parte estende a desoneração dos tributos a outros produtos, que vão do papel para impressos a embalagens de bebidas frias.
2012/04/27 -
Comissão de Trabalho aprova unificação de validade de certidões federais
O relator Jutahy Júnior achou por bem unificar em 180 dias a validade de todas as certidões tratadas por ambos os projetos.
2012/04/27 -
JT aplica justa causa a empregador que deixou de fornecer vale transporte à empregada
A justa causa aplicável ao patrão tem cabimento quando, entre outras razões, a empresa deixar de cumprir com as suas obrigações contratuais.
2012/04/27 -
Cumprimento de normas técnicas não basta para eximir responsabilidade da empresa por acidente de trabalho
Conforme destacou a relatora, a própria empregadora reconhece que o empregado sofre de obesidade mórbida, doença que foi constatada pelo profissional de confiança do juízo.
2012/04/27