Instrução Normativa RFB nº 1.271, de 22 de maio de 2012
O entendimento está em nota técnica divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Os relatórios serão divulgados sistematicamente na página da instituição na internet.
Segundo Vagner Freitas, o governo comprometeu-se a apresentar uma proposta oficial nos próximos dias...
Normalmente, o argumento da defesa consiste no fato de os trabalhadores prestarem serviços em locais diferentes.