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Notícias Técnicas
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TRF impede Receita de aplicar multa
A penalidade foi instituída em 2010 pela Lei nº 12.249.
2012/07/09 -
Dívida de valor pequeno não pode provocar falência de sociedade comercial
A Lei 11.101 trouxe significativa alteração, indicando valor mínimo equivalente a 40 salários mínimos como pressuposto do requerimento de falência.
2012/07/09 -
Governo reduz alíquotas de importação de bens de capital
Em outra resolução, a Camex alterou também para 2%, até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre bens de informática e de telecomunicações.
2012/07/09 -
Receita abrirá na terça consultas ao 2º lote de restituição do IR 2012
Assim que abertas, as consultas poderão ser feitas por meio do site da Receita na internet ou pelo telefone 146.
2012/07/09 -
Camex altera Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum
A Resolução Camex n°43 altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec) com inclusão e exclusão de produtos.
2012/07/09