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Notícias Técnicas
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Justa causa não dá direito a 13º e férias proporcionais
Quanto ao 13º salário, o ministro ressaltou que o artigo 3º da Lei 4.090/62 determina o pagamento dessa parcela quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa.
2012/10/16 -
Trabalhador que figurou como sócio de supermercado por quase 20 anos consegue vínculo de emprego
A fraude é antiga conhecida da Justiça do Trabalho.
2012/10/16 -
Mesmo que penhorada apenas parte, imóvel deve ser leiloado por inteiro
O relator deu razão à União e lembrou um caso parecido apreciado pela Turma.
2012/10/16 -
É hora de fazer o planejamento tributário e fiscal
O cálculo da base tributária efetiva, feito com a ajuda de um consultor ou contador, ajuda a fazer projeções com base em outras modalidades de tributação".
2012/10/15 -
PIS/Cofins – Tributação Concentrada não Impede a Manutenção de Créditos Acessórios
O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não&8208;cumulativa das contribuições.
2012/10/15