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Notícias Técnicas
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Atraso para homologar rescisão não gera multa
Com a decisão, a empresa foi absolvida do pagamento da sanção pecuniária.
2012/11/21 -
Súmula 444 encerra discussão: é devido pagamento em dobro pelo trabalho em feriados na jornada 12 x 36
A jornada conhecida como 12 x 36 exclui apenas o direito à remuneração do domingo trabalhado
2012/11/21 -
Empregada discriminada por ser mulher receberá indenização
Nesse sentido, a jurisprudência há muito consolidada por meio das Súmulas 222 do STF e 136 do TST
2012/11/21 -
Receita alerta sobre nova mensagem falsa que circula pela internet
A Receita Federal reforça o alerta de que não envia e-mails sem autorização do contribuinte e nem autoriza parceiros e conveniados a fazê-lo em seu nome
2012/11/20 -
Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Empresas de TI e TIC
Solução de Consulta 369/2012
2012/11/20