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Lei pode retroagir para reduzir multa em dívida
As soluções de consulta interna servem de parâmetro aos fiscais do país.
2012/08/17 -
Empresários reclamam de panes nos sistemas do Conectividade Social
De acordo com a entidade, desde o início da obrigatoriedade, o sistema vem apresentando problemas técnicos e instabilidades
2012/08/17 -
Saiba resolver pendências para ter a restituição do IR
A Receita tem feito pagamentos recordes para antecipar as restituições e colocar mais grana na economia.
2012/08/17 -
Taxas para custear boletos são inconstitucionais
O que se verifica é que a cobrança de tributos pela municipalidade está servindo de fator gerador de novas taxas ao contribuinte.
2012/08/17 -
Consumidor final pode contestar cobrança de tributo
No caso julgado em regime de repetitivo, trata-se de distribuidora de bebida que pretendia restituição de imposto recolhido pela fabricante.
2012/08/17