Os interessados já podem acessar o sistema na página principal da Receita, por meio da opção 'Aduana e Comercio Exterior".
Empresas passarão a fazer só uma declaração sobre folha de pagamento
Solução de Consulta RFB 91/2012 (6ª Região Fiscal).
Assim, não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Os 15 primeiros dias de afastamento fica a encargo das empresas, conforme dispõe o art. 60, § 3º da Lei 8.213/91.