Instrução Normativa 1.302 RFB, de 29-11-2012
O benefício é pago em duas parcelas iguais, porém, na segunda parcela são descontados a contribuição previdenciária
Mudança no procedimento representa uma simplificação nos procedimentos burocráticos
O entendimento deve ser aplicado pelos demais tribunais.
Tabela favorece novas aposentadorias