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Notícias Técnicas
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Turma indefere indenização compensatória a empregado dispensado sem justa causa
A Turma aplicou o artigo 18, §2º, da lei n° 8.036/90 (Lei do FGTS), que determina o pagamento de multa de 40% sobre o FGTS no caso de despedida sem justa causa, o que afasta a possibilidade de se impor a referida indenização.
2012/08/31 -
Meação de esposa do ex-empregador não pode ser resguardada para beneficiar herdeiros
O objetivo dos herdeiros era garantir que a sua meação fosse resguardada.
2012/08/31 -
Empreendedor Individual ainda pode entregar a declaração anual
Os interessados poderão regularizar a situação, mas deverá pagar multa de no mínimo R$ 25, podendo aumentar de acordo com a demora
2012/08/30 -
Termina dia 3 o prazo de adequação das MPEs ao uso de ponto eletrônico
Até então, a fiscalização era somente optativa, a fim de indicar falhas em sua implantação.
2012/08/30 -
CFC aprova comunicado técnico que disciplina as demonstrações contábeis de entidades supervisionadas pela Susep
Resolução CFC nº 1.405/2012 - DOU 1 de 29.08.2012
2012/08/30