A partir de 2000, passou a recebê-las parcialmente, conforme alegou.
As empresas defenderam-se, insistindo na legalidade da terceirização da atividade de call center, conforme autorizado pela Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9.472/97.
Artigo 70 da Lei 9.430/96
Adiantar consultas médicas e odontológicas pode ajudar a diminuir a mordida do Leão
No início de novembro, foi publicado o Convênio ICMS do Confaz nº 123 com regras para o cumprimento da resolução.