Publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, decisão passa a valer em seis meses
De acordo com a Receita Federal, aproximadamente 616 mil declarações de imposto de renda caíram na malha fina neste ano
Fator Acidentário de Prevenção
A justificativa para a criação do decreto é que a portaria é um "excesso regulatório", sobre tema já contemplado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A inclusão do benefício deve causar um grande impacto na folha de pagamentos dessas empresas.