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Notícias Técnicas
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Custo de processo no Cade não é dedutível do IR
A decisão está na Solução de Consulta nº 260, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União.
2012/12/17 -
Norma sobre preço de transferência será publicada
O prazo para a regulamentação vence no dia 31 de dezembro.
2012/12/17 -
Turma aplica OJ 373 da SDI-1 do TST e deixa de analisar recurso por irregularidade de representação
A matéria foi levantada pela própria relatora do recurso, de ofício, ou seja, sem alegação da parte interessada.
2012/12/17 -
JT aplica justa causa a empregador que suprimiu intervalo durante todo o contrato de trabalho
A reclamante baseou sua pretensão no artigo 483, alínea "d", da CLT.
2012/12/17 -
Vence o hoje, 14-12, o prazo de apresentação da EFD-Contribuições
A falta de entrega ou entrega fora do prazo implicará na multa de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.
2012/12/14