Quem aderir à iniciativa poderá deduzir o equivalente a 10% dessa despesa da contribuição patronal, de 20%, a ser paga pela Previdência Social
Para tanto, a RFB emitiu 441.149 Atos Declaratórios Executivos (ADE)
O líder setorial frisa ainda que, para que se faça justiça, estas penalidades devem levar em conta o tamanho da empresa
O dispositivo entrou em vigor, mas ainda depende de regulamentação para que passe a produzir efeitos.
O empregado pretendia receber horas extras, pois trabalhava das 5h às 21h, com intervalo intrajornada de 15 minutos.