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Notícias Técnicas
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Administração Pública tem de provar que fiscalizou cumprimento de obrigações trabalhistas por empresas contratadas
A prova da culpa in vigilando (ausência de fiscalização) é essencial para que a Administração seja também condenada.
2012/09/26 -
Estabelecido parcelamento específico para débitos do Simples Nacional
Resolução 101/2012
2012/09/25 -
IRPJ – Depreciação Acelerada de Máquinas, Equipamentos, Aparelhos e Instrumentos para 2013
Tal disposição se aplica aos bens novos, ainda a serem relacionados pelo Poder Executivo, adquiridos ou objeto de contrato de encomenda entre 16 de setembro e 31 de dezembro de 2012, e destinados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica adquirente.
2012/09/25 -
IRPJ – Alteração no Programa Empresa Cidadã
Instrução Normativa 1.292/2012
2012/09/25 -
INSS cobra de empresa gastos com auxílio-doença
A companhia, diz a ação, ao descumprir as normas protetivas da saúde e segurança dos trabalhadores, “contribuiu culposamente para a ocorrência de infortúnios laborais”.
2012/09/25