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Notícias Técnicas
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CNPL pede extensão de benefícios do Supersimples
“Da forma como se encontra, a Lei Complementar 123 de 2006 escancarou a inconstitucionalidade da discriminação”.
2012/09/28 -
Receita não pode tributar peças para embarcações
Uma das decisões beneficia o Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima, que reúne 48 empresas do setor.
2012/09/28 -
CFC aprova Interpretação ITG 2002 - Entidade sem Finalidade de Lucros
Resolução CFC nº 1.409/2012 - DOU 1 de 27.09.2012
2012/09/28 -
Fisco decide devolver processo administrativo
A decisão está na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 18, que deve ser aplicada por todas as delegacias regionais da Receita Federal.
2012/09/28 -
Diário Eletrônico da JT publica resoluções com alterações na jurisprudência
As resoluções trazem, em sua íntegra, os precedentes que motivaram as alterações ou a edição dos verbetes.
2012/09/28