Mudança na lei beneficia pequenas empresas
Atualmente o imposto é pago por iniciativa do próprio contribuinte.
Instrução Normativa 1.317/2013
Advogados afirmam receber consultas diárias e que cálculo do conteúdo nacional ainda não está claro
A Instrução Normativa 122 trata da regulamentação de arquivamento de atos decorrentes de inscrição, alteração, extinção, enquadramento de empresários pelas juntas comerciais.