Exigir que o trabalhador constitua pessoa jurídica para a prestação dos serviços é legal?
Ato Declaratório Executivo 7 Codac
Os programas poderão ser baixados do sítio da Receita Federal na internet, no endereço .
Empregadores devem ficar atentos à data de mudança
Importante frisar que soluções de consulta dessa natureza vinculam apenas as partes envolvidas (RFB e Consulente), muito embora sirvam para entender o posicionamento adotado na respectiva região fiscal.