Comissão amplia limite de faturamento; medida ainda precisa passar por plenários
O bem de família é o nome dado ao único bem imóvel da família, utilizado para sua moradia e protegido pela impenhorabilidade, nos termos do artigo 1º da Lei 8009/90
Para empresas optantes pelo lucro real ainda permanece a exigência.
Em razão dessas ações, as sessões de ontem de turmas ordinárias do Carf foram suspensas.
Haverá parada técnica no site, que afetará inclusive o envio de declarações