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Notícias Técnicas
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CNJ julgará destino de rendimento de precatório
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por exemplo, é um dos que declararam utilizar os rendimentos.
2012/11/12 -
Prorrogada a MP 582/2012 que trata da desoneração da folha de pagamento
Ato 49, de 9-11-2012, publicado no Diário Oficial de hoje
2012/11/12 -
Iniciativa permite alterar ou cancelar registro via web
Microempreendedores Individuais podem enviar pedidos de alterações ou de baixas até 13 de novembro
2012/11/12 -
Restrição à penhora de equipamentos necessários ao exercício da profissão não se aplica à empresa
A ré não concordou com o ato, sustentando que a caldeira é essencial ao funcionamento da empresa.
2012/11/12 -
Juíza afasta efeitos da coisa julgada em ação envolvendo terceirização em empresas de telecomunicações
A reclamante pediu vínculo direto com essa última, alegando ter exercido, durante todo o contrato, funções ligadas à atividade-fim da tomadora de serviços.
2012/11/12