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Notícias Técnicas
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Prorrogada Vigência da Medida Provisória 582/2012
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 49/2012
2012/11/14 -
IR: Senado aprova lei que permite dedução de doações à educação
Se não houver recurso para votação no Plenário do Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados
2012/11/14 -
Câmara aprova projeto que exige detalhamento de impostos em nota fiscal
A identificação do total de tributos que está sendo pago será feita na nota fiscal.
2012/11/14 -
Bem de família oferecido como garantia de dívida não pode ser penhorado
O direito foi assegurado pelos ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
2012/11/14 -
Caixa de restaurante que trabalhava 12 horas em pé será indenizada
Mas ainda existem muitas empresas que, visando apenas ao lucro, exploram ao máximo o trabalho e desprezam a saúde do trabalhador.
2012/11/14