Essa é uma importante conquista para a advocacia, que beneficiará milhares de advogados de todo o país
Por acordo entre os partidos, os destaques apresentados à matéria devem ser analisados na próxima semana.
Especialistas afirmaram, assim como o INSS, que o recurso administrativo não cabe.
A penalidade prevista é de multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado.
A tese da empresa foi de que houve nulidade no julgamento da defesa apresentada no processo administrativo, pois teria sido impedida de produzir prova testemunhal