A reclamante baseou sua pretensão no artigo 483, alínea "d", da CLT.
A falta de entrega ou entrega fora do prazo implicará na multa de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.
Quando se trata do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) o mês de dezembro simboliza o marco final de um período de apuração.
Isto por ser o empregado o sujeito passivo das obrigações tributárias.
Programa é considerado muito caro para ser mantido em 2013 com desonerações da folha