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Justiça mantém benefício fiscal a empresa paulista
A alíquota do ICMS nas importações por Santa Catarina é de 3%. Em São Paulo, o contribuinte recolhe 12%.
2013/04/16 -
STJ define que incide ISS sobre venda consignada de veículo
Os ministros da 1ª Turma entenderam que, nessa operação, as agências de veículos não adquirem os bens e, portanto, não há circulação de mercadorias.
2013/04/16 -
STJ inicia julgamento de juros sobre capital próprio
A discussão envolve as leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que tratam do regime não cumulativo de tributação, aplicado às empresas que optaram pelo lucro real.
2013/04/16 -
Governo prevê salário mínimo de R$ 719 em 2014
Pela proposta, o mínimo terá reajuste de 6,12% no ano que vem.
2013/04/16 -
Jornada de domésticos divide advogados
Parte deles defende a possibilidade de distribuir as horas de sábado durante a semana
2013/04/16