O empresário acredita que até o fim do ano a medida já estará em vigor. O governo, porém, não colocou prazos.
Instrução Normativa 64 INSS, de 31-1-2013, que altera a Instrução Normativa 45 INSS/2010
Exigir que o trabalhador constitua pessoa jurídica para a prestação dos serviços é legal?
Ato Declaratório Executivo 7 Codac
Os programas poderão ser baixados do sítio da Receita Federal na internet, no endereço .